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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
DO NORD-LOCK GROUP

APLICABILIDADE 
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda se aplicarão a todas as consultas, ofertas, pedidos e contratos (doravante denominados coletivamente como "Contrato") nos quais qualquer empresa do Nord-Lock Group (doravante denominada "Nord-Lock") atue como vendedora de produtos (doravante denominados "Produtos") a um cliente (doravante denominado "Comprador"). 
PEDIDOS E PREÇOS
1.    Nenhum pedido será vinculativo para a Nord-Lock, a menos e até que seja aceito por escrito pela Nord-Lock, a seu critério. 

2.    A menos que sejam previamente retiradas, as ofertas da Nord-Lock estão abertas para aceitação dentro do período nelas indicado ou, quando nenhum período for indicado, dentro de 10 dias após sua data. 

3.    A menos que acordado de outra forma ou declarado na oferta, todos os preços declarados são preços líquidos e excluem o imposto sobre valor agregado e qualquer outra imposição, que, se aplicável, deverá ser pago pelo Comprador além do preço de compra. 

4.    Todas as informações e dados contidos em folhetos, listas de preços e qualquer outro material desse tipo são vinculantes apenas na medida em que são, por referência, expressamente incluídos no Contrato. 
ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RISCO
5.    Qualquer termo de entrega acordado deverá ser interpretado de acordo com os INCOTERMS em vigor no momento da formação do Contrato. 

A entrega deverá ser feita Ex Works (EXW, Incoterms 2020), salvo acordo em contrário. 

A Nord-Lock terá o direito de fazer entregas parciais. 
PRAZO DE ENTREGA E ATRASO 
6.    Caso a Nord-Lock, para fins de execução do Contrato, necessite de informações ou documentação do Comprador, ou caso determinadas formalidades devam ser cumpridas pelo Comprador, o prazo de entrega não começará a vigorar até o momento em que tais informações ou documentação tenham sido recebidas pela Nord-Lock ou que tais formalidades tenham sido cumpridas. 

7.    Se o Comprador não receber os Produtos na data acordada, o risco com relação aos Produtos será transferido da Nord-Lock para o Comprador no momento em que o Comprador estiver em inadimplência, e a Nord-Lock armazenará e segurará os Produtos por um período razoável a partir de então, por conta e risco do Comprador. O Comprador deverá, no entanto, pagar qualquer parte do preço de compra que tenha se tornado devida, independentemente de a entrega efetiva ter ocorrido ou não. 

8.    No momento da entrega, o Comprador deverá verificar se as quantidades e os tipos acordados estão corretos e, além disso, deverá verificar se há algum dano de transporte reconhecível externamente ou outras deficiências visíveis. 

9.    Todas as rejeições de Produtos devido a quaisquer deficiências ou danos, conforme estabelecido acima na Cláusula 8, que poderiam ter sido razoavelmente descobertos durante tal inspeção, serão aceitas pela Nord-Lock somente se notificadas à Nord-Lock por escrito dentro de cinco (5) dias a partir do recebimento dos Produtos pelo Comprador, e sujeitas à responsabilidade da Nord-Lock por tal deficiência ou dano de acordo com o Contrato. 

10.    Se o atraso na entrega for causado por qualquer uma das circunstâncias mencionadas na Cláusula 38 abaixo ou por um ato ou omissão do Comprador, o prazo de entrega será prorrogado por um período razoável, considerando todas as circunstâncias do caso. 

11.    Se os Produtos não forem entregues no momento da entrega e o atraso for substancial, o Comprador poderá, por escrito, exigir a entrega dentro de um período final razoável que não será inferior a três (3) semanas. Caso a Nord-Lock não efetue a entrega dentro desse período final e isso não se deva a qualquer circunstância pela qual o Comprador seja responsável, o Comprador terá o direito de rescindir o Contrato com relação à parte dos Produtos que não possa, como consequência da falha de entrega da Nord-Lock, ser utilizada conforme pretendido pelo Comprador. Essa rescisão deverá ser feita por meio de notificação por escrito, sem que as partes sejam obrigadas a pagar qualquer indenização uma à outra. 

12.    A rescisão do Contrato nos termos da Cláusula 11 é o único recurso disponível para o Comprador em caso de atraso por parte da Nord-Lock. Todas as outras reivindicações contra a Nord-Lock relacionadas a tal atraso serão excluídas. 
PAGAMENTO 
13.    Salvo acordo em contrário por escrito, o preço de compra deverá ser pago contra fatura, 30 (trinta) dias líquidos a partir da data da fatura. 

14.    Todos os pagamentos nos termos do Contrato deverão ser feitos na moeda indicada na oferta e/ou na confirmação do pedido, salvo acordo em contrário por escrito. 

15.    Caso o Comprador não pague em tempo hábil, a Nord-Lock terá direito a juros a partir do dia em que o pagamento era devido. A taxa de juros será a acordada entre as partes ou, de outra forma, 8 pontos percentuais acima da taxa da principal facilidade de refinanciamento do Banco Central Europeu em vigor na data de vencimento do pagamento. 

16.    Em caso de atraso no pagamento, a Nord-Lock poderá, após ter notificado o Comprador por escrito, suspender a execução do Contrato até que a Nord-Lock receba o pagamento. Caso o Comprador não pague o valor devido no prazo de um (1) mês, a Nord-Lock terá o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao Comprador, e de reivindicar indenização pelos prejuízos incorridos pela Nord-Lock. 

17.    O Comprador não poderá compensar quaisquer reivindicações que possa ter sobre a Nord-Lock com reivindicações que a Nord-Lock tenha sobre o Comprador e/ou suspender obrigações de pagamento. 
RETENÇÃO DE TÍTULO
18.    Sem afetar a transferência de risco, os Produtos permanecerão de propriedade da Nord-Lock até o pagamento integral, na medida em que tal retenção de título seja válida nos termos da legislação aplicável. 
RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS 
19.    As Cláusulas 20 a 23 abaixo não se aplicam na medida em que os Produtos estejam cobertos pela (i) Garantia de Função do Sistema Expander; (ii) Garantia Boltight; (iii) Garantia Vitalícia Nord-Lock; ou (iv) Garantia Vitalícia Superbolt, todas disponíveis no site https://www.nord-lock.com/about/lifetime-warranty/ e aqui incorporadas ao Contrato por referência. 

20.    A Nord-Lock garante que os Produtos, após a entrega, estarão livres de defeitos de design, materiais e mão de obra. Esta garantia é a única garantia fornecida pela Nord-Lock e, portanto, é exclusiva de qualquer outra garantia, expressa ou implícita, relacionada aos Produtos. 

21.    As obrigações da Nord-Lock sob a garantia acima expirarão no que ocorrer primeiro (i) 12 meses a partir da instalação ou (ii) 18 meses a partir da entrega e estão sujeitas ao fato de a Nord-Lock ser notificada por escrito pelo Comprador sem demora após a descoberta de uma não conformidade com a garantia. 

22.    As obrigações da Nord-Lock ao abrigo da garantia prevista na Cláusula 20 não se aplicam nem incluem qualquer Produto que tenha sido sujeito a utilização não autorizada, erro de instalação, negligência, acidente, alteração, abuso, utilização indevida ou desgaste normal. Além disso, pequenos desvios de medida, cor, peso ou número não serão considerados defeitos. 

23.    A responsabilidade da Nord-Lock perante o Comprador por qualquer reclamação relacionada a defeitos nos Produtos será limitada, a critério exclusivo da Nord-Lock, ao reparo/substituição dos Produtos defeituosos e esse será o único recurso do Comprador com relação a defeitos. 

24.    Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, o Comprador assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer uso ou disposição dos Produtos e indenizará e isentará a Nord-Lock de qualquer reclamação que possa ser apresentada contra a Nord-Lock por quaisquer terceiros (incluindo funcionários do Comprador) que possam surgir direta ou indiretamente de qualquer uso ou disposição. 
RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO 
19.    A Nord-Lock indenizará e isentará o Comprador de reivindicações, processos ou ações movidas contra o Comprador por terceiros com base em danos pessoais (incluindo morte) ou danos à propriedade causados por projeto, materiais ou mão de obra defeituosos da Nord-Lock em Produtos vendidos nos termos do Contrato, se e na medida em que a Nord-Lock for responsável por tais danos pessoais ou danos à propriedade nos termos da legislação obrigatória de segurança de produtos aplicável. No entanto, em nenhuma hipótese a Nord-Lock será responsável por quaisquer danos a produtos fabricados pelo Comprador, ou a produtos dos quais os produtos do Comprador façam parte. 

20.    A indenização está condicionada a que o Comprador avise prontamente a Nord-Lock, por escrito, sobre qualquer notificação ou reclamação relativa a tal lesão ou dano e sobre o início de qualquer processo ou ação por tal lesão ou dano recebida ou movida contra o Comprador e que a Nord-Lock terá o direito de assumir, às suas próprias custas, a defesa de qualquer reclamação, processo ou ação em nome do Comprador. O Comprador não será autorizado a resolver qualquer reclamação, processo ou ação ou a fazer qualquer admissão que possa ser prejudicial aos interesses da Nord-Lock sem o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

21.    Não obstante qualquer coisa contida acima na Cláusula 25 ou em qualquer outra parte do Contrato, a responsabilidade da Nord-Lock por danos pessoais (incluindo morte) e danos à propriedade somente se aplicará na medida em que a indenização pelos danos seja pagável a partir do seguro de responsabilidade pelo produto da Nord-Lock. 
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

22.    Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável e salvo disposição em contrário no Contrato, nenhuma das partes será responsável perante a outra parte em contrato, ato ilícito, garantia, responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria jurídica por qualquer perda de produção, perda de lucro, perda de uso, perda de contratos ou por qualquer outro dano ou perda consequente ou indireto. 

23.    A responsabilidade agregada da Nord-Lock por todas as reivindicações de qualquer tipo (excluindo a responsabilidade pelo produto que é exclusivamente regulada nas Cláusulas 25 a 27) não excederá um valor igual ao preço de compra dos Produtos relevantes. 
RESCISÃO COM EFEITO IMEDIATO 
30.    Além do direito das partes à suspensão ou rescisão estabelecido em outras partes do Contrato, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, caso a outra parte se torne insolvente, entre com pedido de falência, faça qualquer cessão em benefício de credores, tenha um administrador judicial, administrador judicial administrativo ou diretor nomeado sobre a totalidade ou uma parte substancial dos ativos, ou deixe de conduzir os negócios ou quando um ato equivalente a qualquer um dos itens acima ocorrer de acordo com as leis da jurisdição da parte afetada. Além disso, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato sem aviso prévio se a outra parte violar qualquer disposição relevante do Contrato e não interromper e reparar essa violação no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação por escrito da parte reclamante. 
PROPRIEDADE INTELECTUAL
31.    Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas e não registradas, patentes, invenções, projetos, know-how, nomes de domínio e direitos autorais e direitos relacionados, e todo o fundo de comércio e direitos de execução relacionados ("Propriedade Intelectual"), existentes com o Nord-Lock Group permanecerão como propriedade exclusiva do Nord-Lock Group. Nenhum direito ou licença é concedido ao Comprador sob qualquer Propriedade Intelectual de propriedade ou de outra forma detida pelo Nord-Lock Group, exceto uma licença limitada não exclusiva para usar a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group na medida necessária para que o Comprador exerça seu direito de usar ou revender o(s) Produto(s) (desde que tal direito tenha sido concedido ao Comprador no Contrato). Após a rescisão ou expiração do Contrato, esta licença será automática e imediatamente rescindida e o Comprador deixará de ter qualquer direito de utilizar a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group e o Comprador se compromete a remover todas as indicações da Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group de suas instalações, faturas, cotações e outros documentos e rótulos. 

32.    O Comprador não tem o direito de fazer quaisquer mudanças, modificações ou alterações de quaisquer dos produtos ou serviços do Nord-Lock Group, nem de qualquer Propriedade Intelectual a eles relacionada, sem o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

33.    Todos os materiais, tanto em formato analógico quanto digital, incluindo, mas não se limitando a catálogos, fotos, desenhos, especificações e outros documentos colocados à disposição do Comprador pela Nord-Lock, bem como quaisquer materiais preparados pelo Comprador relacionados ou incorporando a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group, serão de propriedade exclusiva do Nord-Lock Group e deverão ser utilizados de acordo com as instruções razoáveis por escrito da Nord-Lock, fornecidas periodicamente. O Comprador deverá, mediante solicitação por escrito da Nord-Lock ou, o mais tardar, na rescisão ou expiração do Contrato, devolver esses materiais à Nord-Lock. 

34.    O Comprador não tem o direito de utilizar imagens, logotipos, filmes, fotografias, textos protegidos por direitos autorais ou outros materiais dos websites da Nord-Lock, material de marketing ou outros materiais (sejam eles fornecidos em formato analógico ou digital), a menos que expressamente autorizado pela Nord-Lock por escrito. Além disso, a Nord-Lock deverá aprovar o produto final produzido pelo Comprador incorporando tal material antes de qualquer utilização do mesmo. 

35.    O Comprador compromete-se a utilizar apenas a marca registrada "Nord-Lock", bem como todas e quaisquer outras marcas registradas, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual detidos ou de outra forma detidos pelo Nord-Lock Group, de acordo com as instruções razoáveis por escrito da Nord-Lock, conforme fornecidas periodicamente. O Comprador não tem permissão para registrar ou autorizar o registro de qualquer pedido de registro de tais marcas comerciais ou de qualquer marca comercial, nome de empresa ou nome de domínio que sejam idênticos ou confusamente semelhantes às marcas comerciais, nomes de empresas ou nomes de domínio do Nord-Lock Group. O Comprador reconhece e aceita que há um alto valor e grandes investimentos feitos no fundo de comércio dessas marcas registradas e nos produtos e serviços para os quais elas são utilizadas, e se compromete a não utilizar quaisquer dessas marcas registradas de qualquer forma que possa afetar negativamente o valor e/ou fundo de comércio associado aos produtos ou serviços do Nord-Lock Group, ou o valor ou fundo de comércio relacionado às marcas registradas como tal. O Comprador não deverá se apresentar ou passar a imagem de ser um representante da Nord-Lock, se esse não for o caso, ou de outra forma fazer uma apresentação enganosa de seu relacionamento com a Nord-Lock ou com o Nord-Lock Group. No entanto, o acima exposto não limitará o direito do Comprador ao marketing, incluindo o possível uso de marca registrada, conforme estabelecido na lei aplicável obrigatória. 
CONFIDENCIALIDADE 
36.    As partes se comprometem, durante a vigência do Contrato e cinco anos depois, a manter confidenciais todas as informações confidenciais recebidas da outra parte ou às quais as partes tenham acesso durante o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato. As informações confidenciais incluirão, mas não se limitarão a, informações relacionadas a produtos, desenhos, especificações, operações, processos, planos ou intenções das partes, informações sobre produtos, know-how, direitos de design, segredos comerciais, informações de valor comercial ou outras informações que, por sua natureza, constituam informações confidenciais ou sejam designadas como confidenciais pela parte divulgadora por meio de marcação ou por outros meios. No entanto, a obrigação de confidencialidade não se aplicará a informações que a parte receptora possa comprovar serem (i) de conhecimento público geral no momento do recebimento, (ii) de conhecimento público geral que não seja devido à violação de sigilo pela parte receptora, (iii) conhecidas pela parte receptora antes do momento em que recebeu as informações e que não tenham sido recebidas, direta ou indiretamente, da parte divulgadora. 

37.    As partes são obrigadas a garantir que seus respectivos funcionários, consultores, subcontratados e outras pessoas que tenham acesso a informações confidenciais por meio das partes mantenham a confidencialidade nos termos acima. 
FORÇA MAIOR 
38.    Qualquer uma das partes terá o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato na medida em que esse cumprimento seja impedido ou tornado excessivamente oneroso devido a circunstâncias fora do controle das partes, como disputas industriais, incêndio, guerra, mobilização militar extensa, insurreição, requisição, apreensão, embargo, restrições no uso de energia e defeitos ou atrasos nas entregas por subcontratados causados por qualquer circunstância mencionada nesta Cláusula. 

A parte que alegar ter sido afetada por força maior deverá notificar a outra parte por escrito, sem demora, sobre a intervenção e a cessação de tal circunstância. 
Independentemente do que possa resultar destes Termos e Condições Gerais de Venda, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à outra parte se a execução do Contrato for suspensa nos termos desta Cláusula por mais de 6 (seis) meses. 
OUTROS 
39.    As alterações ao Contrato deverão ser feitas por escrito e assinadas por signatários autorizados de ambas as partes para serem válidas. 

40.    O Comprador não poderá, no todo ou em parte, ceder ou penhorar seus direitos e obrigações nos termos de seu contrato a qualquer terceiro, exceto com o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

41.    Se qualquer uma das partes renunciar a seus direitos a qualquer momento devido à violação ou inadimplência pela outra parte de qualquer uma das disposições do Contrato, essa renúncia não deverá ser interpretada como uma renúncia contínua em relação a essa violação ou inadimplência ou a outras violações ou inadimplências da mesma ou de outras disposições do Contrato. 

42.    No caso de qualquer disposição do Contrato ser considerada inválida ou inexequível, essa conclusão não invalidará, em hipótese alguma, qualquer outra disposição do Contrato e o Contrato será considerado alterado na medida mínima necessária para se tornar válido ou exequível. 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPUTAS 
43.    O Contrato e quaisquer outros contratos dele decorrentes serão regidos pelas leis substantivas do país da empresa Nord-Lock relevante. 

44.    Todas as controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente Contrato deverão ser resolvidas de forma definitiva de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um ou mais árbitros nomeados de acordo com as referidas Regras. O idioma a ser utilizado nos procedimentos arbitrais será o inglês. 

45.    Não obstante o acima exposto, a Nord-Lock terá o direito de requerer à autoridade competente uma injunção de pagamento e de tomar medidas legais contra o Comprador nos tribunais de jurisdição geral no caso de faturas vencidas e não contestadas. 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A LOJA ONLINE DA NORD-LOCK IBERIA, S.L.

1.    INTRODUÇÃO E APLICABILIDADE
Ao efetuar uma encomenda na loja online da Nord-Lock Iberia, S.L (a "Loja Online"), estes Termos Específicas para a Loja Online da Nord-Lock Iberia, S.L. (os "Termos") devem ser aplicados juntamente com os Termos e Condições Gerais de Venda do Nord-Lock Group (os "TCG").

Os termos não definidos especificamente nestes Termos terão o significado que lhes é atribuído nos TCG. Os Termos e os TCG são referidos coletivamente como o "Contrato".

Em caso de qualquer inconsistência ou conflito entre qualquer disposição destes Termos e quaisquer disposições dos TCG, as disposições destes Termos prevalecerão sobre as dos evem ser feitos diretamente com a equipa de apoio ao cliente da Nord-Lock. TCG.

Tenha em atenção que, se for um consumidor, poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação obrigatória de proteção do consumidor. Nada nestes Termos e Condições Gerais de Venda limitará esses direitos.
2.    TERMOS ESPECÍFICOS
2.1    A entidade contratante da Nord-Lock é a Nord-Lock Iberia, S.L. (Número de registo/IVA: ESB81843575), ("Nord-Lock") com endereço na Av. Somosierra 22, E 6 e 7 Entreplanta, 28703, San Sebastián de los Reyes, Espanha.

2.2    A Nord-Lock e a sua equipa de assistência ao cliente podem ser contactadas através do telefone +34.911.859.190 ou do e-mail ventas@nord-lock.com.  

2.3    Os Produtos vendidos na Loja Online são, por exemplo, diversas anilhas, porcas de roda e parafusos combinados.  Nenhum terceiro está envolvido no fornecimento dos Produtos.

2.4    Os pagamentos podem ser efetuados (i) diretamente através da Loja Online; ou (ii) mediante fatura.

2.5    As encomendas efetuadas através da Loja Online podem ser entregues nos seguintes países: Espanha, Portugal.

2.6    A entrega de encomendas feitas através da Loja Online será processada através de empresas de logística como UPS, DHL, FedEx e similares. A Nord-Lock envidará esforços razoáveis para garantir que o envio chegue ao destino acordado atempadamente, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a realização de uma encomenda de stock disponível através da Loja Online. Após acordo escrito com a Nord-Lock, os Compradores podem agendar a sua própria entrega.

2.7    As encomendas efetuadas através da Loja Online, que tenham sido aceites pela Nord-Lock, não podem ser canceladas ou reembolsadas pelo Comprador sem justificação. No entanto, e conforme mais detalhado na Cláusula 9 dos TCG, em caso de deficiências ou danos no Produto pelos quais a Nord-Lock seja responsável, o Comprador deverá notificar a Nord-Lock por escrito no prazo de cinco (5) dias a contar da receção dos Produtos pelo Comprador. Desde que o supramencionado tenha sido cumprido, o Comprador deve devolver o Produto defeituoso à Nord-Lock no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da receção do Produto pelo Comprador, para permitir à Nord-Lock rever a deficiência ou dano reportado e verificar se o Produto deve ser substituído ou se o Comprador deve ser reembolsado do preço de compra do Produto. Se a Nord-Lock, segundo o seu exclusivo critério, aceitar qualquer cancelamento ou devolução em que o Comprador não tenha respeitado os prazos acima mencionados, o cancelamento ou devolução pode estar sujeito a uma taxa de reposição de stock e outras despesas, pelas quais o Comprador será responsável. Todas as devoluções e cancelamentos devem ser feitos diretamente com a equipa de apoio ao cliente da Nord-Lock.  

*Esta é a tradução de um documento escrito em inglês. Em caso de controvérsia ou discrepância, a versão em inglês prevalecerá.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
DO NORD-LOCK GROUP

APLICABILIDADE 
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda se aplicarão a todas as consultas, ofertas, pedidos e contratos (doravante denominados coletivamente como "Contrato") nos quais qualquer empresa do Nord-Lock Group (doravante denominada "Nord-Lock") atue como vendedora de produtos (doravante denominados "Produtos") a um cliente (doravante denominado "Comprador"). 
PEDIDOS E PREÇOS
1.    Nenhum pedido será vinculativo para a Nord-Lock, a menos e até que seja aceito por escrito pela Nord-Lock, a seu critério. 

2.    A menos que sejam previamente retiradas, as ofertas da Nord-Lock estão abertas para aceitação dentro do período nelas indicado ou, quando nenhum período for indicado, dentro de 10 dias após sua data. 

3.    A menos que acordado de outra forma ou declarado na oferta, todos os preços declarados são preços líquidos e excluem o imposto sobre valor agregado e qualquer outra imposição, que, se aplicável, deverá ser pago pelo Comprador além do preço de compra. 

4.    Todas as informações e dados contidos em folhetos, listas de preços e qualquer outro material desse tipo são vinculantes apenas na medida em que são, por referência, expressamente incluídos no Contrato. 
ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RISCO
5.    Qualquer termo de entrega acordado deverá ser interpretado de acordo com os INCOTERMS em vigor no momento da formação do Contrato. 

A entrega deverá ser feita Ex Works (EXW, Incoterms 2020), salvo acordo em contrário. 

A Nord-Lock terá o direito de fazer entregas parciais. 
PRAZO DE ENTREGA E ATRASO 
6.    Caso a Nord-Lock, para fins de execução do Contrato, necessite de informações ou documentação do Comprador, ou caso determinadas formalidades devam ser cumpridas pelo Comprador, o prazo de entrega não começará a vigorar até o momento em que tais informações ou documentação tenham sido recebidas pela Nord-Lock ou que tais formalidades tenham sido cumpridas. 

7.    Se o Comprador não receber os Produtos na data acordada, o risco com relação aos Produtos será transferido da Nord-Lock para o Comprador no momento em que o Comprador estiver em inadimplência, e a Nord-Lock armazenará e segurará os Produtos por um período razoável a partir de então, por conta e risco do Comprador. O Comprador deverá, no entanto, pagar qualquer parte do preço de compra que tenha se tornado devida, independentemente de a entrega efetiva ter ocorrido ou não. 

8.    No momento da entrega, o Comprador deverá verificar se as quantidades e os tipos acordados estão corretos e, além disso, deverá verificar se há algum dano de transporte reconhecível externamente ou outras deficiências visíveis. 

9.    Todas as rejeições de Produtos devido a quaisquer deficiências ou danos, conforme estabelecido acima na Cláusula 8, que poderiam ter sido razoavelmente descobertos durante tal inspeção, serão aceitas pela Nord-Lock somente se notificadas à Nord-Lock por escrito dentro de cinco (5) dias a partir do recebimento dos Produtos pelo Comprador, e sujeitas à responsabilidade da Nord-Lock por tal deficiência ou dano de acordo com o Contrato. 

10.    Se o atraso na entrega for causado por qualquer uma das circunstâncias mencionadas na Cláusula 38 abaixo ou por um ato ou omissão do Comprador, o prazo de entrega será prorrogado por um período razoável, considerando todas as circunstâncias do caso. 

11.    Se os Produtos não forem entregues no momento da entrega e o atraso for substancial, o Comprador poderá, por escrito, exigir a entrega dentro de um período final razoável que não será inferior a três (3) semanas. Caso a Nord-Lock não efetue a entrega dentro desse período final e isso não se deva a qualquer circunstância pela qual o Comprador seja responsável, o Comprador terá o direito de rescindir o Contrato com relação à parte dos Produtos que não possa, como consequência da falha de entrega da Nord-Lock, ser utilizada conforme pretendido pelo Comprador. Essa rescisão deverá ser feita por meio de notificação por escrito, sem que as partes sejam obrigadas a pagar qualquer indenização uma à outra. 

12.    A rescisão do Contrato nos termos da Cláusula 11 é o único recurso disponível para o Comprador em caso de atraso por parte da Nord-Lock. Todas as outras reivindicações contra a Nord-Lock relacionadas a tal atraso serão excluídas. 
PAGAMENTO 
13.    Salvo acordo em contrário por escrito, o preço de compra deverá ser pago contra fatura, 30 (trinta) dias líquidos a partir da data da fatura. 

14.    Todos os pagamentos nos termos do Contrato deverão ser feitos na moeda indicada na oferta e/ou na confirmação do pedido, salvo acordo em contrário por escrito. 

15.    Caso o Comprador não pague em tempo hábil, a Nord-Lock terá direito a juros a partir do dia em que o pagamento era devido. A taxa de juros será a acordada entre as partes ou, de outra forma, 8 pontos percentuais acima da taxa da principal facilidade de refinanciamento do Banco Central Europeu em vigor na data de vencimento do pagamento. 

16.    Em caso de atraso no pagamento, a Nord-Lock poderá, após ter notificado o Comprador por escrito, suspender a execução do Contrato até que a Nord-Lock receba o pagamento. Caso o Comprador não pague o valor devido no prazo de um (1) mês, a Nord-Lock terá o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao Comprador, e de reivindicar indenização pelos prejuízos incorridos pela Nord-Lock. 

17.    O Comprador não poderá compensar quaisquer reivindicações que possa ter sobre a Nord-Lock com reivindicações que a Nord-Lock tenha sobre o Comprador e/ou suspender obrigações de pagamento. 
RETENÇÃO DE TÍTULO
18.    Sem afetar a transferência de risco, os Produtos permanecerão de propriedade da Nord-Lock até o pagamento integral, na medida em que tal retenção de título seja válida nos termos da legislação aplicável. 
RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS 
19.    As Cláusulas 20 a 23 abaixo não se aplicam na medida em que os Produtos estejam cobertos pela (i) Garantia de Função do Sistema Expander; (ii) Garantia Boltight; (iii) Garantia Vitalícia Nord-Lock; ou (iv) Garantia Vitalícia Superbolt, todas disponíveis no site https://www.nord-lock.com/about/lifetime-warranty/ e aqui incorporadas ao Contrato por referência. 

20.    A Nord-Lock garante que os Produtos, após a entrega, estarão livres de defeitos de design, materiais e mão de obra. Esta garantia é a única garantia fornecida pela Nord-Lock e, portanto, é exclusiva de qualquer outra garantia, expressa ou implícita, relacionada aos Produtos. 

21.    As obrigações da Nord-Lock sob a garantia acima expirarão no que ocorrer primeiro (i) 12 meses a partir da instalação ou (ii) 18 meses a partir da entrega e estão sujeitas ao fato de a Nord-Lock ser notificada por escrito pelo Comprador sem demora após a descoberta de uma não conformidade com a garantia. 

22.    As obrigações da Nord-Lock ao abrigo da garantia prevista na Cláusula 20 não se aplicam nem incluem qualquer Produto que tenha sido sujeito a utilização não autorizada, erro de instalação, negligência, acidente, alteração, abuso, utilização indevida ou desgaste normal. Além disso, pequenos desvios de medida, cor, peso ou número não serão considerados defeitos. 

23.    A responsabilidade da Nord-Lock perante o Comprador por qualquer reclamação relacionada a defeitos nos Produtos será limitada, a critério exclusivo da Nord-Lock, ao reparo/substituição dos Produtos defeituosos e esse será o único recurso do Comprador com relação a defeitos. 

24.    Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, o Comprador assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer uso ou disposição dos Produtos e indenizará e isentará a Nord-Lock de qualquer reclamação que possa ser apresentada contra a Nord-Lock por quaisquer terceiros (incluindo funcionários do Comprador) que possam surgir direta ou indiretamente de qualquer uso ou disposição. 
RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO 
19.    A Nord-Lock indenizará e isentará o Comprador de reivindicações, processos ou ações movidas contra o Comprador por terceiros com base em danos pessoais (incluindo morte) ou danos à propriedade causados por projeto, materiais ou mão de obra defeituosos da Nord-Lock em Produtos vendidos nos termos do Contrato, se e na medida em que a Nord-Lock for responsável por tais danos pessoais ou danos à propriedade nos termos da legislação obrigatória de segurança de produtos aplicável. No entanto, em nenhuma hipótese a Nord-Lock será responsável por quaisquer danos a produtos fabricados pelo Comprador, ou a produtos dos quais os produtos do Comprador façam parte. 

20.    A indenização está condicionada a que o Comprador avise prontamente a Nord-Lock, por escrito, sobre qualquer notificação ou reclamação relativa a tal lesão ou dano e sobre o início de qualquer processo ou ação por tal lesão ou dano recebida ou movida contra o Comprador e que a Nord-Lock terá o direito de assumir, às suas próprias custas, a defesa de qualquer reclamação, processo ou ação em nome do Comprador. O Comprador não será autorizado a resolver qualquer reclamação, processo ou ação ou a fazer qualquer admissão que possa ser prejudicial aos interesses da Nord-Lock sem o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

21.    Não obstante qualquer coisa contida acima na Cláusula 25 ou em qualquer outra parte do Contrato, a responsabilidade da Nord-Lock por danos pessoais (incluindo morte) e danos à propriedade somente se aplicará na medida em que a indenização pelos danos seja pagável a partir do seguro de responsabilidade pelo produto da Nord-Lock. 
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

22.    Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável e salvo disposição em contrário no Contrato, nenhuma das partes será responsável perante a outra parte em contrato, ato ilícito, garantia, responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria jurídica por qualquer perda de produção, perda de lucro, perda de uso, perda de contratos ou por qualquer outro dano ou perda consequente ou indireto. 

23.    A responsabilidade agregada da Nord-Lock por todas as reivindicações de qualquer tipo (excluindo a responsabilidade pelo produto que é exclusivamente regulada nas Cláusulas 25 a 27) não excederá um valor igual ao preço de compra dos Produtos relevantes. 
RESCISÃO COM EFEITO IMEDIATO 
30.    Além do direito das partes à suspensão ou rescisão estabelecido em outras partes do Contrato, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, caso a outra parte se torne insolvente, entre com pedido de falência, faça qualquer cessão em benefício de credores, tenha um administrador judicial, administrador judicial administrativo ou diretor nomeado sobre a totalidade ou uma parte substancial dos ativos, ou deixe de conduzir os negócios ou quando um ato equivalente a qualquer um dos itens acima ocorrer de acordo com as leis da jurisdição da parte afetada. Além disso, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato sem aviso prévio se a outra parte violar qualquer disposição relevante do Contrato e não interromper e reparar essa violação no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação por escrito da parte reclamante. 
PROPRIEDADE INTELECTUAL
31.    Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas e não registradas, patentes, invenções, projetos, know-how, nomes de domínio e direitos autorais e direitos relacionados, e todo o fundo de comércio e direitos de execução relacionados ("Propriedade Intelectual"), existentes com o Nord-Lock Group permanecerão como propriedade exclusiva do Nord-Lock Group. Nenhum direito ou licença é concedido ao Comprador sob qualquer Propriedade Intelectual de propriedade ou de outra forma detida pelo Nord-Lock Group, exceto uma licença limitada não exclusiva para usar a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group na medida necessária para que o Comprador exerça seu direito de usar ou revender o(s) Produto(s) (desde que tal direito tenha sido concedido ao Comprador no Contrato). Após a rescisão ou expiração do Contrato, esta licença será automática e imediatamente rescindida e o Comprador deixará de ter qualquer direito de utilizar a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group e o Comprador se compromete a remover todas as indicações da Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group de suas instalações, faturas, cotações e outros documentos e rótulos. 

32.    O Comprador não tem o direito de fazer quaisquer mudanças, modificações ou alterações de quaisquer dos produtos ou serviços do Nord-Lock Group, nem de qualquer Propriedade Intelectual a eles relacionada, sem o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

33.    Todos os materiais, tanto em formato analógico quanto digital, incluindo, mas não se limitando a catálogos, fotos, desenhos, especificações e outros documentos colocados à disposição do Comprador pela Nord-Lock, bem como quaisquer materiais preparados pelo Comprador relacionados ou incorporando a Propriedade Intelectual do Nord-Lock Group, serão de propriedade exclusiva do Nord-Lock Group e deverão ser utilizados de acordo com as instruções razoáveis por escrito da Nord-Lock, fornecidas periodicamente. O Comprador deverá, mediante solicitação por escrito da Nord-Lock ou, o mais tardar, na rescisão ou expiração do Contrato, devolver esses materiais à Nord-Lock. 

34.    O Comprador não tem o direito de utilizar imagens, logotipos, filmes, fotografias, textos protegidos por direitos autorais ou outros materiais dos websites da Nord-Lock, material de marketing ou outros materiais (sejam eles fornecidos em formato analógico ou digital), a menos que expressamente autorizado pela Nord-Lock por escrito. Além disso, a Nord-Lock deverá aprovar o produto final produzido pelo Comprador incorporando tal material antes de qualquer utilização do mesmo. 

35.    O Comprador compromete-se a utilizar apenas a marca registrada "Nord-Lock", bem como todas e quaisquer outras marcas registradas, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual detidos ou de outra forma detidos pelo Nord-Lock Group, de acordo com as instruções razoáveis por escrito da Nord-Lock, conforme fornecidas periodicamente. O Comprador não tem permissão para registrar ou autorizar o registro de qualquer pedido de registro de tais marcas comerciais ou de qualquer marca comercial, nome de empresa ou nome de domínio que sejam idênticos ou confusamente semelhantes às marcas comerciais, nomes de empresas ou nomes de domínio do Nord-Lock Group. O Comprador reconhece e aceita que há um alto valor e grandes investimentos feitos no fundo de comércio dessas marcas registradas e nos produtos e serviços para os quais elas são utilizadas, e se compromete a não utilizar quaisquer dessas marcas registradas de qualquer forma que possa afetar negativamente o valor e/ou fundo de comércio associado aos produtos ou serviços do Nord-Lock Group, ou o valor ou fundo de comércio relacionado às marcas registradas como tal. O Comprador não deverá se apresentar ou passar a imagem de ser um representante da Nord-Lock, se esse não for o caso, ou de outra forma fazer uma apresentação enganosa de seu relacionamento com a Nord-Lock ou com o Nord-Lock Group. No entanto, o acima exposto não limitará o direito do Comprador ao marketing, incluindo o possível uso de marca registrada, conforme estabelecido na lei aplicável obrigatória. 
CONFIDENCIALIDADE 
36.    As partes se comprometem, durante a vigência do Contrato e cinco anos depois, a manter confidenciais todas as informações confidenciais recebidas da outra parte ou às quais as partes tenham acesso durante o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato. As informações confidenciais incluirão, mas não se limitarão a, informações relacionadas a produtos, desenhos, especificações, operações, processos, planos ou intenções das partes, informações sobre produtos, know-how, direitos de design, segredos comerciais, informações de valor comercial ou outras informações que, por sua natureza, constituam informações confidenciais ou sejam designadas como confidenciais pela parte divulgadora por meio de marcação ou por outros meios. No entanto, a obrigação de confidencialidade não se aplicará a informações que a parte receptora possa comprovar serem (i) de conhecimento público geral no momento do recebimento, (ii) de conhecimento público geral que não seja devido à violação de sigilo pela parte receptora, (iii) conhecidas pela parte receptora antes do momento em que recebeu as informações e que não tenham sido recebidas, direta ou indiretamente, da parte divulgadora. 

37.    As partes são obrigadas a garantir que seus respectivos funcionários, consultores, subcontratados e outras pessoas que tenham acesso a informações confidenciais por meio das partes mantenham a confidencialidade nos termos acima. 
FORÇA MAIOR 
38.    Qualquer uma das partes terá o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato na medida em que esse cumprimento seja impedido ou tornado excessivamente oneroso devido a circunstâncias fora do controle das partes, como disputas industriais, incêndio, guerra, mobilização militar extensa, insurreição, requisição, apreensão, embargo, restrições no uso de energia e defeitos ou atrasos nas entregas por subcontratados causados por qualquer circunstância mencionada nesta Cláusula. 

A parte que alegar ter sido afetada por força maior deverá notificar a outra parte por escrito, sem demora, sobre a intervenção e a cessação de tal circunstância. 
Independentemente do que possa resultar destes Termos e Condições Gerais de Venda, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à outra parte se a execução do Contrato for suspensa nos termos desta Cláusula por mais de 6 (seis) meses. 
OUTROS 
39.    As alterações ao Contrato deverão ser feitas por escrito e assinadas por signatários autorizados de ambas as partes para serem válidas. 

40.    O Comprador não poderá, no todo ou em parte, ceder ou penhorar seus direitos e obrigações nos termos de seu contrato a qualquer terceiro, exceto com o consentimento prévio por escrito da Nord-Lock. 

41.    Se qualquer uma das partes renunciar a seus direitos a qualquer momento devido à violação ou inadimplência pela outra parte de qualquer uma das disposições do Contrato, essa renúncia não deverá ser interpretada como uma renúncia contínua em relação a essa violação ou inadimplência ou a outras violações ou inadimplências da mesma ou de outras disposições do Contrato. 

42.    No caso de qualquer disposição do Contrato ser considerada inválida ou inexequível, essa conclusão não invalidará, em hipótese alguma, qualquer outra disposição do Contrato e o Contrato será considerado alterado na medida mínima necessária para se tornar válido ou exequível. 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPUTAS 
43.    O Contrato e quaisquer outros contratos dele decorrentes serão regidos pelas leis substantivas do país da empresa Nord-Lock relevante. 

44.    Todas as controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente Contrato deverão ser resolvidas de forma definitiva de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um ou mais árbitros nomeados de acordo com as referidas Regras. O idioma a ser utilizado nos procedimentos arbitrais será o inglês. 

45.    Não obstante o acima exposto, a Nord-Lock terá o direito de requerer à autoridade competente uma injunção de pagamento e de tomar medidas legais contra o Comprador nos tribunais de jurisdição geral no caso de faturas vencidas e não contestadas. 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A LOJA ONLINE DA NORD-LOCK IBERIA, S.L.

1.    INTRODUÇÃO E APLICABILIDADE
Ao efetuar uma encomenda na loja online da Nord-Lock Iberia, S.L (a "Loja Online"), estes Termos Específicas para a Loja Online da Nord-Lock Iberia, S.L. (os "Termos") devem ser aplicados juntamente com os Termos e Condições Gerais de Venda do Nord-Lock Group (os "TCG").

Os termos não definidos especificamente nestes Termos terão o significado que lhes é atribuído nos TCG. Os Termos e os TCG são referidos coletivamente como o "Contrato".

Em caso de qualquer inconsistência ou conflito entre qualquer disposição destes Termos e quaisquer disposições dos TCG, as disposições destes Termos prevalecerão sobre as dos evem ser feitos diretamente com a equipa de apoio ao cliente da Nord-Lock. TCG.

Tenha em atenção que, se for um consumidor, poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação obrigatória de proteção do consumidor. Nada nestes Termos e Condições Gerais de Venda limitará esses direitos.
2.    TERMOS ESPECÍFICOS
2.1    A entidade contratante da Nord-Lock é a Nord-Lock Iberia, S.L. (Número de registo/IVA: ESB81843575), ("Nord-Lock") com endereço na Av. Somosierra 22, E 6 e 7 Entreplanta, 28703, San Sebastián de los Reyes, Espanha.

2.2    A Nord-Lock e a sua equipa de assistência ao cliente podem ser contactadas através do telefone +34.911.859.190 ou do e-mail ventas@nord-lock.com.  

2.3    Os Produtos vendidos na Loja Online são, por exemplo, diversas anilhas, porcas de roda e parafusos combinados.  Nenhum terceiro está envolvido no fornecimento dos Produtos.

2.4    Os pagamentos podem ser efetuados (i) diretamente através da Loja Online; ou (ii) mediante fatura.

2.5    As encomendas efetuadas através da Loja Online podem ser entregues nos seguintes países: Espanha, Portugal.

2.6    A entrega de encomendas feitas através da Loja Online será processada através de empresas de logística como UPS, DHL, FedEx e similares. A Nord-Lock envidará esforços razoáveis para garantir que o envio chegue ao destino acordado atempadamente, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a realização de uma encomenda de stock disponível através da Loja Online. Após acordo escrito com a Nord-Lock, os Compradores podem agendar a sua própria entrega.

2.7    As encomendas efetuadas através da Loja Online, que tenham sido aceites pela Nord-Lock, não podem ser canceladas ou reembolsadas pelo Comprador sem justificação. No entanto, e conforme mais detalhado na Cláusula 9 dos TCG, em caso de deficiências ou danos no Produto pelos quais a Nord-Lock seja responsável, o Comprador deverá notificar a Nord-Lock por escrito no prazo de cinco (5) dias a contar da receção dos Produtos pelo Comprador. Desde que o supramencionado tenha sido cumprido, o Comprador deve devolver o Produto defeituoso à Nord-Lock no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da receção do Produto pelo Comprador, para permitir à Nord-Lock rever a deficiência ou dano reportado e verificar se o Produto deve ser substituído ou se o Comprador deve ser reembolsado do preço de compra do Produto. Se a Nord-Lock, segundo o seu exclusivo critério, aceitar qualquer cancelamento ou devolução em que o Comprador não tenha respeitado os prazos acima mencionados, o cancelamento ou devolução pode estar sujeito a uma taxa de reposição de stock e outras despesas, pelas quais o Comprador será responsável. Todas as devoluções e cancelamentos devem ser feitos diretamente com a equipa de apoio ao cliente da Nord-Lock.  

*Esta é a tradução de um documento escrito em inglês. Em caso de controvérsia ou discrepância, a versão em inglês prevalecerá.